Em um momento crucial para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, participantes do 1º Encontro de Formação do Programa de Assistência Religiosa (PAR), da Pastoral do Menor se uniram para expressar seu repúdio ao Projeto de Lei nº 1473/2025, do Senado Federal.

“Como educadores sociais e defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes, compreendemos que o PL reduz cada vez mais a possibilidade de transformação e recuperação dos adolescentes, violando os seus direitos e garantias fundamentais enquanto sujeitos em desenvolvimento”, diz um trecho da nota dos participantes do 1º Encontro de Formação do Programa de Assistência Religiosa (PAR).

A Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, afirma que “a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços”. No entanto, o referido projeto de lei mina essa premissa fundamental. O Projeto de Lei não apenas viola os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, mas também contraria os princípios da socioeducação estabelecidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e pela Lei de Execução das Medidas Socioeducativas (SINASE).

O grupo alerta que as propostas contidas no PL 1473/2025 desrespeitam a dignidade e o potencial de desenvolvimento integral dessas crianças e adolescentes. O projeto propõe medidas que, ao invés de promover a recuperação e reintegração social, podem levar a um ciclo de criminalização e marginalização.

A proteção dos direitos de crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva. Devemos nos unir para garantir que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas.

Leia a nota na íntegra

Nesta terça-feira (7) acontece a Audiência Pública agendada para as 14h, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Endurecer punições não reduz a violência. Apenas repete o fracasso do sistema prisional e amplia desigualdades raciais. A Socioeducação deve reparar trajetórias e garantir oportunidades, não prolongar castigos.

O acompanhamento público é fundamental para pressionar os senadores e mostrar que a sociedade não aceita medidas que retrocedem direitos já conquistados.